Informações sobre o evento

MODALIDADE: In Company (Presencial)

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO

Contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual para realização de curso presencial in company de capacitação e aperfeiçoamento de agentes públicos da Câmara Municipal em Integridade Pública, Proteção de Dados Pessoais e Regularidade Funcional, com abordagem teórica e prática aplicada às atividades do Poder Legislativo Municipal, a ser ministrado em até duas turmas, nos turnos matutino e vespertino, durante três ou seis dias, com conteúdo equivalente para ambas as turmas, carga horária de 30 (trinta) horas por participante e carga total de 60 (sessenta) horas de execução docente em hipótese de contratação para duas turmas, incluindo material didático digital, controle de frequência, avaliação de aprendizagem, certificação e relatório final de execução.

2. APRESENTAÇÃO E EIXO CENTRAL

A INTEGRIDADE NO SETOR PÚBLICO constitui o eixo central desta capacitação. O curso foi estruturado para fortalecer a atuação ética, responsável, transparente e regular dos agentes públicos da Câmara Municipal, relacionando a integridade ao exercício das atribuições funcionais, à prevenção de conflitos de interesses e desvios de finalidade, à prestação de contas e ao tratamento responsável das informações institucionais.

Os três primeiros dias serão integralmente dedicados à Integridade Pública e à Regularidade Funcional. Nos três dias seguintes, a LGPD será trabalhada em conexão direta com a integridade, demonstrando que o acesso, o uso, o compartilhamento, a guarda e a proteção de dados pessoais e informações sigilosas constituem responsabilidades concretas do agente público e integram uma cultura institucional de integridade.

A proposta possui natureza exclusivamente formativa e educacional, não abrangendo auditoria, diagnóstico nominal de servidores, parecer jurídico, apuração funcional ou implementação continuada de programa de adequação.

3. FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO

A capacitação tem por finalidade desenvolver conhecimentos e competências para o tratamento adequado de dados pessoais, o fortalecimento da integridade pública, a prevenção de conflitos de interesses, desvios de finalidade e irregularidades funcionais, bem como orientar os agentes públicos sobre os limites de atuação decorrentes das atribuições legais e regulamentares de seus cargos e funções, sem substituir as competências decisórias, jurídicas, correcionais e fiscalizatórias dos órgãos da Câmara Municipal.

4. OBJETIVO GERAL

Capacitar e aperfeiçoar os agentes públicos da Câmara Municipal para uma atuação íntegra, ética, responsável e compatível com suas atribuições funcionais, articulando Integridade Pública, regularidade funcional, transparência, accountability, proteção de dados pessoais, segurança da informação e prestação de contas.

5. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

• Fortalecer a cultura de integridade, ética e responsabilidade no exercício da função pública.

• Compreender os mecanismos de Integridade Pública e compliance aplicáveis ao Poder Legislativo.

• Prevenir conflitos de interesses, desvios de finalidade, desvios de função e irregularidades funcionais.

• Orientar sobre os limites das atribuições legais e regulamentares dos cargos e funções.

• Relacionar transparência, accountability, registros funcionais e prestação de contas à conduta íntegra.

• Capacitar para o tratamento responsável de dados pessoais e informações institucionais nos gabinetes e setores administrativos.

• Compreender a LGPD aplicada ao Poder Legislativo em conexão com integridade, sigilo, responsabilidade e segurança da informação.

• Prevenir acessos indevidos, compartilhamentos inadequados, vazamentos e incidentes envolvendo dados e informações.

9. CALENDÁRIO DE EXECUÇÃO (PODENDO SER ALTERADO CONFORME NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL).

Na hipótese de contratação de 01 (uma) turma, o curso será realizado em 03 (três) dias presenciais, com carga horária total de 30 (trinta) horas, distribuída em 15 (quinze) horas destinadas ao eixo de Integridade no Setor Público e Regularidade Funcional e 15 (quinze) horas destinadas ao eixo de Integridade Aplicada à LGPD e à Proteção das Informações.

CRONOGRAMA – CONTRATAÇÃO DE 01 (UMA) TURMA – 30 HORAS

• 1º DIA – 10 (dez) horas de capacitação: conteúdos do Bloco I – Integridade no Setor Público e Regularidade Funcional.

• 2º DIA – 10 (dez) horas de capacitação: 05 (cinco) horas para conclusão do Bloco I – Integridade no Setor Público e Regularidade Funcional e 05 (cinco) horas para início do Bloco II – Integridade Aplicada à LGPD e à Proteção das Informações.

• 3º DIA – 10 (dez) horas de capacitação: conclusão dos conteúdos do Bloco II – Integridade Aplicada à LGPD e à Proteção das Informações.

Dessa forma, na contratação de uma única turma, serão preservadas integralmente as 30 (trinta) horas de conteúdo previstas nesta proposta, sendo 15 (quinze) horas voltadas à Integridade e Regularidade Funcional e 15 (quinze) horas voltadas à LGPD e à Proteção das Informações.

CRONOGRAMA – CONTRATAÇÃO DE 02 (DUAS) TURMAS – 60 HORAS DE EXECUÇÃO DOCENTE

Na hipótese de contratação de 02 (duas) turmas, será mantido o cronograma de 06 (seis) dias descrito nesta proposta, com 05 (cinco) horas diárias de capacitação para cada turma, sendo a Turma 01 no turno matutino e a Turma 02 no turno vespertino, totalizando 30 (trinta) horas por turma e 60 (sessenta) horas de execução docente.

– Integridade Pública, Ética e Cultura Institucional.

– Integridade, Transparência, Accountability e Prevenção de Desvios.

– Regularidade Funcional, Limites de Atuação e Responsabilidade.

– Integridade e LGPD no Poder Legislativo Municipal.

– Integridade, Segurança da Informação e Responsabilidade no Uso de Dados.

– Integridade, LGPD e Aplicação Prática no Cotidiano da Câmara.

Em ambas as hipóteses de contratação, eventuais intervalos e recepção serão organizados sem redução da carga horária letiva certificada. O calendário poderá ser ajustado conforme necessidade da Câmara Municipal, preservando-se a carga horária e o conteúdo programático previstos.

10. AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM

A avaliação terá caráter formativo, mediante participação, resolução de situações-problema, exercícios de fixação e instrumento final de verificação da aprendizagem, buscando aferir a compreensão dos participantes sobre Integridade Pública, regularidade funcional, responsabilidades no tratamento de dados e aplicação prática da LGPD no ambiente legislativo.

11. MATERIAL DIDÁTICO

Será disponibilizado material didático em formato digital, compatível com os conteúdos ministrados, contendo referências conceituais, sínteses temáticas, orientações práticas e materiais de apoio.

12. CONTROLE DE FREQUÊNCIA E CERTIFICAÇÃO

A frequência será registrada por turma e por dia de atividade. Será emitido certificado individual de conclusão com carga horária de 30 (trinta) horas aos participantes que atenderem aos critérios de participação e frequência mínima de 75%.

13. RELATÓRIO FINAL DE EXECUÇÃO

Ao término da capacitação, o ICPL apresentará relatório final contendo identificação do curso, período de realização, carga horária, conteúdos ministrados, metodologia aplicada, registro das turmas, controle de frequência, avaliação de aprendizagem, materiais disponibilizados, quantitativo de participantes e comprovação da certificação.

14. NATUREZA EXCLUSIVAMENTE FORMATIVA E LIMITES DO ESCOPO

As atividades possuem natureza exclusivamente formativa, educacional e de aperfeiçoamento profissional. O curso não compreende auditoria, diagnóstico nominal ou individual de servidores, emissão de parecer jurídico, investigação ou apuração funcional, procedimento correcional, fiscalização de condutas individuais ou implementação continuada de programa de adequação à LGPD ou de integridade. Os estudos de caso terão finalidade pedagógica e não substituirão as competências decisórias, jurídicas, administrativas, correcionais e fiscalizatórias dos órgãos da Câmara Municipal.

15. PÚBLICO-ALVO

Vereadores, servidores efetivos e comissionados, assessores, agentes públicos de gabinetes e setores administrativos e demais participantes indicados pela Câmara Municipal.

 16. ITENS INCLUÍDOS

• Execução presencial do curso em duas turmas durante seis dias.

• 30 ou 60 horas totais de execução docente.

• Material didático digital.

• Controle formal de frequência.

• Avaliação de aprendizagem.

• Certificados individuais.

• Relatório final de execução.

• Organização pedagógica e apoio operacional.

• 01 (um) lanche para a turma em cada dia de realização.

17. INVESTIMENTO E VALOR DISCRIMINADO

Valor global por turma: R$ 92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos reais), correspondente à execução integral de 30 (trinta) horas de capacitação presencial, na modalidade in company, para 01 (uma) turma. Na hipótese de contratação de 02 (duas) turmas, o valor regular correspondente seria de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais). Em condição comercial especial para a contratação conjunta das duas turmas, será concedido desconto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), resultando no valor global final de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais). Os componentes abaixo discriminam o que está abrangido pela contratação, sem alteração das demais condições desta proposta.

• Execução docente presencial: 60 horas totais, correspondentes a 30 horas para cada turma.

• Planejamento e organização pedagógica, material didático digital e avaliação de aprendizagem: incluídos no valor global.

• Controle de frequência, certificação individual e relatório final de execução: incluídos no valor global.

• Logística operacional, deslocamento, hospedagem e alimentação dos palestrantes, além do fornecimento diário de lanche para ambas as turmas: incluídos no valor global.

VALORES: 01 (uma) turma – R$ 92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos reais). 02 (duas) turmas – valor regular de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), com desconto especial de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais).

Condição de início: apresentação prévia do Termo de Empenho ou instrumento equivalente pela contratante antes do início das atividades.

Condição de pagamento: pagamento em favor do Instituto Capacitar Para Liderar – ICPL em até 30 (trinta) dias após a conclusão e o encerramento regular do programa de capacitação, mediante emissão da respectiva Nota Fiscal de prestação de serviços.

18. DOCUMENTAÇÃO DOS INSTRUTORES

Os currículos dos instrutores e os demais documentos de qualificação técnica e institucional pertinentes serão apresentados conforme solicitação da contratante e instrução do processo de contratação.

19. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A presente proposta foi estruturada para que a INTEGRIDADE NO SETOR PÚBLICO constitua o eixo principal de toda a capacitação. Os três primeiros dias serão destinados ao desenvolvimento dos fundamentos de integridade, ética, transparência, accountability, regularidade funcional, prevenção de conflitos de interesses, desvios de finalidade e demais situações que possam comprometer a atuação íntegra dos agentes públicos. Os três dias finais aprofundarão a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD a partir desse mesmo eixo de integridade, demonstrando que o tratamento responsável de dados pessoais, o respeito ao sigilo, a segurança das informações e a adequada utilização de dados e informações institucionais constituem manifestações concretas dos deveres de integridade, responsabilidade e regularidade funcional dos agentes públicos. Como parte da preparação pedagógica do curso, serão realizadas visitas técnicas à Câmara Municipal, destinadas ao conhecimento das características gerais do ambiente institucional, das rotinas e das necessidades de capacitação dos diferentes setores. Essas visitas permitirão personalizar os conteúdos, estudos de caso, exemplos e situações práticas utilizados durante o treinamento, aproximando a abordagem pedagógica da realidade vivenciada pelos vereadores, servidores, assessores e demais agentes públicos da Câmara Municipal. As visitas técnicas terão finalidade exclusivamente preparatória e educacional, não se confundindo com auditoria, fiscalização, investigação, diagnóstico nominal de servidores, apuração de condutas, emissão de parecer jurídico ou atividade correcional. Seu objetivo será exclusivamente fornecer elementos para que a capacitação seja desenvolvida de maneira personalizada e compatível com as necessidades institucionais da Câmara Municipal. Ao final, espera-se que os participantes estejam mais preparados para reconhecer seus deveres funcionais, atuar dentro dos limites de suas atribuições, prevenir riscos relacionados à integridade e adotar práticas responsáveis no tratamento de dados e informações da Câmara Municipal, preservadas as competências institucionais dos órgãos responsáveis pelas decisões jurídicas, administrativas, correcionais e fiscalizatórias.