Informações sobre o evento

IMPORTÂNCIA ESTRATÉGICA PARA O MUNICÍPIO

A capacitação visa o fortalecimento da governança em Linhares através de:

Segurança Jurídica: Atuação parlamentar pautada estritamente na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

Eficiência na Fiscalização: Domínio técnico para análise e aprovação das peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA).

Conformidade com o TCE-ES: Alinhamento com as normas de transparência e responsabilidade fiscal.

BASE LEGAL OBRIGATÓRIA (Eixo Transversal)

Durante todo o curso, os seguintes dispositivos serão trabalhados de forma explícita e integrada:

Constituição Federal de 1988: Arts. 165 a 169 (Orçamento Público).

Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Lei nº 4.320/1964: Normas gerais de Direito Financeiro.

Referências Complementares: Manuais da STN (Secretaria do Tesouro Nacional) e MDF (Manual de Demonstrativos Fiscais).

3. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E CRONOGRAMA

DIA 01 (8 Horas)

Manhã (08h às 12h)

Módulo 1 – Estrutura Constitucional do Orçamento (3h)

Orçamento como lei formal aprovada pelo Legislativo.

Análise dos Arts. 165 (Instrumentos), 166 (Processo Legislativo), 167 (Vedações) e 169 (Despesa com pessoal).

Módulo 2 – Plano Plurianual - PPA (1h)

Vigência, diretrizes, objetivos e metas (Art. 165, §1º).

Tarde (13h às 17h)

Módulo 2 – Conclusão (2h)

Obrigatoriedade para investimentos plurianuais e conexão com o planejamento estratégico.

Módulo 3 – Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (2h)

Metas, prioridades e o papel central da LDO na LRF.

Análise dos Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais.

DIA 02 (8 Horas)

Manhã (08h às 12h)

Módulo 4 – Lei Orçamentária Anual - LOA (4h)

Estrutura: Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos (Art. 165, §5º).

Integração com a Lei 4.320/64: Classificações de Receita e Despesa.

Tarde (13h às 17h)

Módulo 5 – Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (2h)

Equilíbrio fiscal, limites de gastos, endividamento e transparência.

Módulo 6 – Emendas Parlamentares Impositivas (1h)

Base constitucional (Art. 166, §§ 9º a 18) e o impacto das EC 86/15 e 100/19.

Execução obrigatória, limites e vinculações.

Encerramento e Revisão (1h)

4. METODOLOGIA DE ENSINO

Exposição Dialógica: Teoria conectada diretamente à realidade normativa de Linhares.

Análise de Textos Legais: Estudo dirigido da Lei Orgânica Municipal e da Constituição Federal.

Análise Comparativa: Demonstração das simetrias entre normas Federais e regras locais.

Recursos Multimídia: Uso de fluxogramas e infográficos para visualização do ciclo orçamentário.

5. RECURSOS DIDÁTICOS

Apostila técnica com o compilado legal (Vade Mecum Orçamentário).

Slides ilustrativos com os prazos e percentuais da RCL municipal.

Modelos de peças orçamentárias reais para consulta técnica.