Informações sobre o evento

Módulo 1: Fundamentos da transparência pública e integridade na gestão do serviço público

 Conceitos e princípios: Definição de transparência ativa e passiva, publicidade, legalidade, e princípios constitucionais aplicáveis ao executivo.

Conceito de ética e integridade no serviço público: O combate à corrupção no serviço público.

Marco legal: Análise aprofundada da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e outras normas pertinentes.

O papel do Legislativo junto à fiscalização do Executivo: Responsabilidade dos prefeitos e servidores na promoção da transparência e na fiscalização do Executivo. 

 Módulo 2: Instrumentos de Transparência Ativa

 Portais da transparência: Elaboração e atualização de portais, com foco na Lei nº 12.527/2011. Inclui informações sobre receita, despesa, diárias, licitações, contratos e remunerações.

Introdução ao controle interno e à ouvidoria legislativa.

Dados abertos: Conceitos e práticas para disponibilizar informações em formatos abertos e acessíveis, visando ao controle social e à análise de dado

Comunicação pública e estratégica: Utilização de ferramentas de comunicação para dar visibilidade às ações legislativas, como mídias sociais, boletins e canais de diálogo com a sociedade. 

Módulo 3: Transparência em processos legislativos

Processo legislativo: O modelo federal, estadual e o municipal. Análise detalhada da elaboração dos projetos normativos a serem deliberados com total transparência, publicidade e com integridade.

Publicidade de atos e decisões: Disponibilização das pautas, atas, áudios e vídeos de sessões plenárias e reuniões de comissões, garantindo o acompanhamento pela sociedade.

Técnica legislativa e redação de leis: Aprimoramento da clareza e da aplicabilidade da legislação, como parte da transparência.

Módulo 4: Controle e fiscalização orçamentária

Análise orçamentária: Capacitação para a produção das normas relativas às leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), promovendo o controle da execução.

Orçamento impositivo: Introdução.

Fiscalização de despesas e contratos: Técnicas para o acompanhamento e a fiscalização de gastos públicos, licitações e contratos.

Ferramentas de controle interno e externo: Compreensão das exigências e recomendações do Tribunal de Contas (TCE) sobre transparência e gestão fiscal.

Módulo 5: Controle social e participação cidadã

Mecanismos de participação: Criação de canais de ouvidoria, audiências públicas e outras formas de engajamento comunitário.

Combate à corrupção: Estratégias de prevenção e enfrentamento, com base em normativas como a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e a Lei de Improbidade Administrativa.

Integração com o controle social: Fomento à participação de conselhos municipais, organizações da sociedade civil e cidadãos na fiscalização das políticas públicas. 

 METODOLOGIA:

O curso será conduzido de forma teórico prática, com aulas expositivas, estudos de caso, painéis temáticos e atividades colaborativas. A abordagem híbrida permitirá a integração entre experiências presenciais e conteúdos on-line complementares. As atividades serão ministradas por especialistas reconhecidos em gestão pública, ética, direito administrativo e governança legislativa.