Informações sobre o evento

 OBJETIVOS

 Compreender o sistema orçamentário brasileiro e capacitar os agentes públicos a promover o fortalecimento do Poder Legislativo Municipal por meio da Institucionalização e implantação do Orçamento Impositivo das Emendas dos Vereadores, conforme prevê a Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, e demais alterações constitucionais.

 Instruir os parlamentares, assessores e agentes públicos em geral quanto ao sistema orçamentário, formas de apresentação das emendas, os requisitos legais para sua tramitação legislativa, e os meios de controle da execução orçamentária das emendas impositivas.

 METODOLOGIA

 Aulas expositivas e diálogos em ambiente presencial. Cada sessão poderá contar com a inclusão da regência de professores convidados e/ou servidores que integram os quadros de assessores ou são associados ao instituto.

 O compartilhamento de experiencias exitosas na implantação das emendas parlamentares impositivas poderá ser realizado de modo virtual.

 O material didático abrangerá todo conteúdo programático e incluirá a legislação vigente, Minuta do Projeto de Emenda a Lei Orgânica; Sugestões de modificações na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para adequar a emenda a Lei Orgânica, Fluxo da tramitação das emendas impositivas, modelos para elaboração das emendas. Portaria que discrimina as despesas por funções.

Ao termino do Curso será fornecido Certificado aos participantes cuja presença tenha sido, efetivamente, comprovada

 CARGA HORÁRIA

 A carga horária prevista para o curso é de 20h/aula dividido em dois módulos de 10hs (dez horas) sendo 5hs de plantão tira dúvidas e atividades extras.

 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 Modulo I – Prof. José Arimathéa Campos Gomes

 A relevância Histórica da atuação do Parlamento no controle dos tributos e na elaboração do orçamento.

Evolução do Sistema Orçamentário Brasileiro. Parâmetros Constitucionais.

Noções Gerais Sobre Ciclo Orçamentário na Constituição (Plano Plurianual, Lei De Diretrizes Orçamentaria E Lei Orçamentaria Anual)

Processo Legislativo orçamentário: Princípios e Características

Natureza jurídica do Orçamento público : Autorizativo Ou Mandamental ? Lei Orçamentária Anual : sentido formal ou material.

Funções Legislativas

A  Indicação como Instrumento Jurídico e suas limitações.

O Dogma da Separação de Poderes na realidade brasileira.

As Relações institucionais entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo no Atendimento as Demandas Socias

Poderes          Discricionários do       Chefe Poder Executivo na     elaboração e execução das leis orçamentarias e o déficit democrático.

Antecedentes e Gênese da Emenda Parlamentar Impositiva

A Emenda Constitucional N. 86, De 17/03/2015 E O Caráter Impositivo Das Emendas Parlamentares, Características.

Recentes alterações : EC nº 100 de 2019. EC 102 de 2019, EC 126/2022.

.O Supremo Tribunal Federal e as Emenda Impositivas

Alterações da Lei Orgânica Do Município e no Regimento Interno;

Lei Complementar     210 de 25 de   novembro       de        2024, proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual

Alterações na estrutura de funcionamento da Comissão de Finanças e Orçamento.

MODULO II – PROF. RONYE BERGUER ( OFICINA)

 Obrigatoriedade De Execução Das Emendas Parlamentares

Valor De Emendas Parlamentares Individuais

Valor Das Emendas Parlamentares De Bancada

Prazo Para Elaboração Das Emendas Parlamentares 1.5.Requisitos E Destinação

1.6 objeto Da Emenda

1.7.Valor Da Emenda 1.8.Beneficiários 1.9.Vedações

Repasses A Entidades Do Terceiro Setor

2.1termo De Fomento Ou Termo De Colaboração 2.2.Documentos Necessários

Orientações Gerais 3.1.Melhores Práticas

3.2.Execução Das Emendas E Restos A Pagar 3.3.Impedimentos De Ordem Técnica 3.4.Alterações De Emendas

3.5.Penalidades Para O Prefeito Que Não Executa Emendas Impositivas Dos Vereadores

INVESTIMENTO

O valor unitário da inscrição é de R$ 2.260,00 (dois mil duzentos e sessenta reais) sendo necessário um mínimo de 25 (vinte) inscritos para realização do curso.

A proposta inclui: Coffee break a cada dia de curso, certificado e conteúdo aplicado, no formato PDF (digital) e resumido no formato impresso.

DA INSCRIÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO

A Inscrição será efetivada através de link a ser encaminhada após aceite da proposta devidamente assinada pelo Presidente e/ou Diretor administrativo.

Após preenchimento do link, o servidor inscrito será direcionado ao grupo de whatsapp do curso para iniciar a interação com o Professor e os demais inscritos.

O pagamento deverá ocorrer em parcela única, através de boleto bancário emitido pela contratante a ser pago até dez dias após a conclusão do curso;

Endereço para envio da nota de empenho e/ou comprovante de pagamento: adm.icpl21@gmail.com

Após a efetivação da inscrição, o setor financeiro do ICPL irá emitir a NF para que seja efetuado o devido pagamento conforme proposta apresentada.

Não haverá obrigatoriedade da entidade promotora do curso na devolução de valores no caso de cancelamento de inscrição após o pagamento.