Informações sobre o evento

Compreender o sistema orçamentário brasileiro e capacitar os agentes públicos a promover o fortalecimento do Poder Legislativo Municipal por meio da Institucionalização e implantação do Orçamento Impositivo das Emendas dos Vereadores, conforme prevê a Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, e demais alterações constitucionais. Instruir os parlamentares, assessores e agentes públicos em geral quanto ao sistema orçamentário, formas de apresentação das emendas, os requisitos legais para sua tramitação legislativa, e os meios de controle da execução orçamentária das emendas impositivas.

• Aulas expositivas e diálogos em ambiente presencial. Cada sessão poderá contar com a inclusão da regência de professores convidados e/ou servidores que integram os quadros de assessores ou são associados ao instituto. • O compartilhamento de experiencias exitosas na implantação da emendas parlamentares impositivas poderá ser realizado de modo virtual.
• O material didático abrangerá todo conteúdo programático e incluirá a legislação vigente, Minuta do Projeto de Emenda a Lei Orgânica; Sugestões de modificações na LDO para adequar a emenda a Lei Orgânica, Fluxo da tramitação das emendas impositivas, modelos para elaboração das emendas. Portaria que discrimina as despesas por funções.
• Ao termino do Curso será fornecido Certificado aos participantes cuja presença tenha sido, efetivamente, comprovada

Modulo I – Prof. José Arimathéa Campos Gomes

1.A relevância Histórica da atuação do Parlamento no controle dos tributos e na elaboração do orçamento.

2.Evolução do Sistema Orçamentário Brasileiro. Parâmetros Constitucionais.

3.Noções Gerais Sobre Ciclo Orçamentário na Constituição (Plano Plurianual, Lei De Diretrizes Orçamentaria E Lei Orçamentaria Anual)

4. Processo Legislativo orçamentário: Princípios e Características

5.Natureza jurídica do Orçamento público : Autorizativo Ou Mandamental ? Lei Orçamentária Anual : sentido formal ou material.

6. Funções Legislativas

7.A Indicação como Instrumento Jurídico e suas limitações.

8.O Dogma da Separação de Poderes na realidade brasileira.

9.As Relações institucionais entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo no Atendimento as Demandas Socias

10.Poderes Discricionários do Chefe Poder Executivo na elaboração e execução das leis orçamentarias e o déficit democrático.

11.Antecedentes e Gênese da Emenda Parlamentar Impositiva

12.A Emenda Constitucional N. 86, De 17/03/2015 E O Caráter Impositivo Das Emendas Parlamentares, Características.

13.Recentes alterações : EC nº 100 de 2019. EC 102 de 2019, EC 126/2022.

14..O Supremo Tribunal Federal e as Emenda Impositivas

15. Alterações da Lei Orgânica Do Município e no Regimento Interno;

16. Lei Complementar 210 de 25 de novembro de 2024, proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual

17.Alterações na estrutura de funcionamento da Comissão de Finanças e Orçamento. 

MODULO II – PROF. RONYE BERGUER ( OFICINA)

1.Obrigatoriedade De Execução Das Emendas Parlamentares

1.1.Valor De Emendas Parlamentares Individuais

1.3.Valor Das Emendas Parlamentares De Bancada

1.4.Prazo Para Elaboração Das Emendas Parlamentares

1.5.Requisitos E Destinação

1.6objeto Da Emenda

1.7.Valor Da Emenda

1.8.Beneficiários

1.9.Vedações 

2.Repasses A Entidades Do Terceiro Setor

2.1termo De Fomento Ou Termo De Colaboração

2.2.Documentos Necessários

3. Orientações Gerais

3.1.Melhores Práticas

3.2.Execução Das Emendas E Restos A Pagar

3.3.Impedimentos De Ordem Técnica

3.4.Alterações De Emendas

3.5.Penalidades Para O Prefeito Que Não Executa Emendas Impositivas Dos Vereadores